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A proteção penal dos animais ganhou reforço significativo com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 15.355/2026. Atualmente, a legislação ambiental brasileira prevê penas mais severas para a prática de maus-tratos, especialmente quando envolvem cães e gatos, podendo chegar a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal. Confira a análise atualizada do Professor Luiz Regis Prado sobre a matéria.

Delacroix, La Liberté guidant le peuple Com minudência, o Professor Luiz Regis Prado, em artigo recentíssimo aqui publicado, faz incursão preciosa no campo da ciência política e jurídico-constitucional, abordando a difícil e atual temática do Estado de Direito e a democracia. A dignidade e a liberdade humana devem figurar como eixo central de todos os regimes políticos. Nas palavras imorredouras de Giuseppe Manzzini: “Amo a liberdade; amo-a talvez mais que a própria pátria. S

Tratado de Direito Penal brasileiro, 8ª edição, 2026 - lançamento já disponível!

Responsabilidade, imputação e culpabilidade são pilares do Direito Penal. Mais que conceitos técnicos, refletem a ligação entre liberdade e dever de responder por nossos atos. Mas, diante da crescente responsabilidade objetiva e do risco difuso, será que estamos caminhando para uma desresponsabilização da conduta individual? 📖 Leia o artigo completo em PDF e aprofunde-se no tema!