Maus-tratos a animais. A pena é aumentada para até 5 anos conforme lei nova de 2026

A proteção penal dos animais ganhou reforço significativo com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 15.355/2026. Atualmente, a legislação ambiental brasileira prevê penas mais severas para a prática de maus-tratos, especialmente quando envolvem cães e gatos, podendo chegar a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.

Confira a análise atualizada do Professor Luiz Regis Prado sobre a matéria.

Maus tratos a animais como ilícito penal ambiental.

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